Portal Uol: CCJ examina, finalmente, PEC dos mensaleiros

O portal UOL publicou essa semana sobre a PEC dos mensaleiros. A reportagem informa sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) de examinar a PEC dos mensaleiros que impõe a cassação automática dos mandatos de congressistas condenados no Supremo Tribunal Federal. Leia mais

Há um tempo falava-se sobre PEC das domesticas, que foi alvo dos olofortes de grandes meios midiáticos. Entretanto, apesar de ser um termo já bastante conhecido, não sabe-se claramente o seu significado e como ela é criada.

Fonte: Portal UOL

PEC é a sigla de Projeto de Emenda Constitucional, que tem como objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem que seja necessário re-construir uma nova Constituição. Para que um projeto de emenda seja aprovado, deve passar por exigências superiores ás necessárias para aprovação de leis ordinárias, por exemplo, pode passar pela revisão da Suprema Corte, Supremo Tribunal de Justiça e até mesmo por plebiscitos populares.

A PEC dos mensaleiros, como já foi citado anteriormente, é um projeto que visa a cassação de congressistas condenados no STF que passará pela análise da CCJ para que possa ser aprovada.